Inheritance court denied appeal as partial donation annotations did not violate prior full unit description ruling.
Legislator summary
AI generatedThe appellate court dismissed the appeal against a final inheritance order requiring specific buildings to be listed as complete patrimonial units rather than separate monetary values. The lower court had previously ruled that certain properties contained both donated and non-donated portions, necessitating a description noting partial donations. The court held that this procedural description did not contradict the earlier judgment because it merely clarified the nature of the assets without altering the established legal status of the inheritance units.
Legislator headnote
OfficialINVENTÁRIO DOAÇÃO DESCRIÇÃO DE BENS CASO JULGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017593
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199301120832581
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1039/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/541C2FD8B2DAE6EB802568FC003A3AB4?OpenDocument
SUMÁRIO
O despacho, transitado em julgado, que em inventário facultativo ordenou se relacionassem por inteiro, como unidades patrimoniais, e não em verbas separadas, certos prédios, constando de umas as partes alíquotas doadas e de outras as partes não doadas, nada tem de inconciliável com o acórdão da Relação que mandou fazer na descrição a anotação de os ditos bens haverem sido doados em parte, pelo que o acórdão não violou o caso julgado.