Portuguese court partially allows collective dismissal compensation but denies back pay due to prior worker-initiated suspension.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that collective dismissals by Company A were illegal due to failure to follow statutory conditions, mandating payment of seniority indemnity. However, because workers had previously suspended their contracts, they lost the right to back pay from the dismissal date until the judgment. Consequently, the company is liable only for the seniority indemnity, not for wages accrued during the suspension period.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO COLECTIVO RESCISÃO DE CONTRATO SUSPENSÃO DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030659
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199610020000464
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 931/96
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] DIRECTIVA-CEE DE 1977/02/14.
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54166F58BCCCC35B802568FC003B7D30?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Cessado, em 16 de Agosto de 1990, o contrato de exploração de um posto de abastecimento de combustíveis celebrado entre uma determinada empresa (empresa A) e a Petrogal, após o que esse mesmo posto foi dado de exploração pela Petrogal a uma outra empresa (empresa B), mas só a partir de Setembro do mesmo ano, houve interrupção de exploração do posto, que já não estava em actividade quando se iniciou a exploração pela empresa B.
II - Assim, são inaplicáveis ao caso, quer o dispositivo do artigo 37 da LCT69, quer a Directiva - CEE de 14 de Fevereiro de 1977, razão pela qual a empresa B não tem o dever de readmitir ao serviço os trabalhadores antes despedidos pela empresa A, nem é responsável solidariamente com esta por quaisquer créditos dos mesmos trabalhadores.
III - O despedimento dos trabalhadores por parte da empresa A com fundamento no "fecho da firma" não significa que a cessação da sua actividade seja definitiva, não o significando também a invocação de "dificuldades financeiras", pelo que não pode concluir-se que tenham caducado os respectivos contratos de trabalho, dado não se ter provado sequer a extinção da sociedade respectiva.
IV - Estando-se perante um despedimento colectivo, que tem de considerar-se ilícito por não haver obedecido ao condicionalismo dos artigos 17 e seguintes da LCCT89, a empresa A fica obrigada ao pagamento das remunerações desde a data do despedimento até à da sentença e também ao pagamento da indemnização por antiguidade.
V - Todavia, tendo havido prévia suspensão dos contratos de trabalho por iniciativa dos trabalhadores, estes perderam o direito às prestações vencidas desde o despedimento até
à data da sentença, só tendo direito à indemnização por antiguidade.