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001646 AI generated

Portuguese court rules dismissal without cause invalid if no disciplinary process was followed for the alleged offense.

Case Number 001646
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially granted the review, ruling that a dismissal without cause is invalid if the employer failed to conduct a disciplinary process for the alleged disciplinary offense. The employer argued that not admitting the worker back from military service constituted a factual dismissal, but the court held that such actions only amount to dismissal if a valid contractual relationship is recognized and a sanctioning procedure is observed. Consequently, the court determined that the lack of a proper disciplinary process rendered the dismissal null and void, protecting the employee's rights under the relevant labor decree.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO DE FACTO DESPEDIMENTO NULO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA

Keywords

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dismissal without cause disciplinary process requirement factual dismissal nullity of dismissal labor contract termination disciplinary offense unilateral termination

Cited Legislation

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Art. 11 of Decree-Law 372-A/75
Art. 12(1) of Decree-Law 372-A/75

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010442

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198707100016464

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53FF3CE86785E618802568FC0039DF61?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A existencia de justa causa para o despedimento individual implica o cometimento de infracção disciplinar pelo trabalhador a determinar em processo disciplinar.

II - O despedimento pressupõe o reconhecimento de um contrato de trabalho pela entidade patronal e corporiza-se numa manifestação da vontade unilateral no sentido de por termo ao contrato, de fazer cessar a respectiva relação contratual a titulo sancionatorio.

III - O facto da entidade patronal não reconhecer a relação como laboral não pode determinar a impossibilidade de existencia de despedimento, pois, se assim fosse, estava descoberta a via para fazer cessar a relação de trabalho sem justa causa.

IV - Não deixar entrar na fabrica um seu trabalhador, não admitir ou dar trabalho a quem regresse do serviço militar, são situações que correspondem a um despedimento de facto por inicitiva clara e expressa da entidade patronal.

V - A opção do trabalhador pela indemnização por antiguidade corresponde a uma faculdade legal e não a uma rescisão tacita ou indirecta do contrato de trabalho.

VI - O despedimento - seja de facto, ou por declaração expressa - e uma sanção que, so mediante processo disciplinar pode ser aplicado - artigo 11 do Decreto-Lei n. 372-A/75 - e nos termos do n. 1 do seu artigo 12, a sua inexistencia (ou nulidade) determina a nulidade do despedimento que, apesar disso, tenha sido declarado.