Legislator Case Law & Legislation
041127 AI generated

Special mitigation requires sincere repentance including damage repair; gambling dissipation precludes probation.

Case Number 041127
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court denied the request for special mitigation and suspended sentence execution, ruling that the defendant's actions failed to meet statutory requirements. Although the defendant repaired some damages, the court found that squandering a large entrusted sum on gambling demonstrated a lack of sincere repentance and a malformed personality. Consequently, the court held that the specific circumstances did not justify the statutory reduction of punishment or the suspension of the penalty.

Legislator headnote

Official

ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA REQUISITOS ARREPENDIMENTO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

Keywords

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special mitigation of punishment sincere repentance requirements suspension of sentence execution damage repair demonstration gambling dissipation evidence personality malformation Criminal Code provisions

Cited Legislation

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Artigo 73, n.ºs 1 e 2, alínea c) do Código Penal
Artigo 48 do Código Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005538

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199011140411273

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 376/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J AVEIRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53FADA6D8246AC6B802568FC003995AE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O tribunal pode atenuar especialmente a pena quando existam circunstancias que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente, sendo considerada para o efeito, entre outras, a de ter havido actos de arrependimento sincero, nomeadamente a reparação dos danos (artigo 73, ns. 1 e 2, alinea c).

II - O acto de arrependimento sincero não se traduz apenas na reparação dos danos, como resulta da letra do artigo 73 n. 2 do Codigo Penal; esta e apenas um dos actos demonstrativos de arrependimento.

III - Não se justifica a suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 48 do Codigo Penal, quando o arguido se apropriou de uma quantia elevada que lhe fora confiada, e com o intuito reprovavel de a dissipar, como dissipou, em jogo de azar, assim revelando uma personalidade mal formada e desajustada dos canones da vida em sociedade.