Portuguese Supreme Court denies review of biological paternity fact-finding, reserving it for lower courts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of an official paternity investigation initiated by the Public Prosecutor. The case involved a dispute over biological filiation where the lower court had already established the facts. The court ruled that determining biological parentage is a matter of fact exclusively within the competence of the instance courts and cannot be revisited by the Supreme Court.
Legislator headnote
OfficialAVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROCEDÊNCIA FILIAÇÃO BIOLÓGICA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027941
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199601230881121
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 981/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53B5F6915D0D139C802568FC003AFDEC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nas acções oficiosas de averiguação de paternidade (propostas pelo Ministério Público), a procedência depende apenas da prova da filiação biológica.
II - A averiguação da filiação biológica constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.