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97P1227 AI generated

Portuguese Supreme Court rejects drug trafficking appeal due to insufficient facts for personal use defense.

Case Number 97P1227
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice rejected the appellant's appeal against a conviction for drug trafficking and consumption. The appellant argued that the proven facts were insufficient to support the charge and that the conduct should be classified as personal use, which would warrant a lighter sentence. The court found the appeal manifestly inadmissible because the appellant failed to specify the violated legal norms and the court determined that the proven quantities of drugs clearly exceeded limits for personal consumption.

Legislator headnote

Official

RECURSO MOTIVAÇÃO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA REJEIÇÃO DE RECURSO

Keywords

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drug trafficking conviction personal use defense manifest inadmissibility insufficient factual proof Criminal Procedure Code drug quantity limits appeal rejection

Cited Legislation

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Art. 21, n. 1 of Decree-Law 15/93
Art. 26, n. 1 of Decree-Law 15/93
Art. 26, n. 3 of Decree-Law 15/93
Art. 9 of Portaria n. 94/96
Art. 410, n. 2 of the Code of Criminal Procedure
Art. 412, n. 2 of the Code of Criminal Procedure
Art. 420, n. 1 of the Code of Criminal Procedure
artigo 412 do CPP
I - Incumprido o disposto no artigo 412 do CPP e/ou sendo manifesta a improcedência do recurso, terá este de ser rejeitado.
artigo 410 do CPP
II - Se a insuficiência da matéria de facto não resulta do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, não pode dizer-se violado o preceito do n. 2 do artigo 410 do CPP.
artigo 412 do Código de Processo Penal

Cited Case Law

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STJ Decision of 1995/10/19
STJ Decision of 1995/12/28
STJ Decision 48867 of 1996/02/08
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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032501

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199711270012273

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N471 ANO1997 PAG283

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53B0B7BDFDBAA355802568FC003B5E20?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Incumprido o disposto no artigo 412 do CPP e/ou sendo manifesta a improcedência do recurso, terá este de ser rejeitado.

II - Se a insuficiência da matéria de facto não resulta do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, não pode dizer-se violado o preceito do n. 2 do artigo 410 do CPP.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de

Justiça:

1. No processo comum colectivo n. 3/97, do Tribunal de

Círculo do Barreiro, respondeu, sob acusação do

Ministério Público, o arguido A, que foi condenado, pela prática, como autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, referido às tabelas I-A e

I-B anexas, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, e de um crime de consumo de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 40, n. 1 do mesmo Decreto-Lei referido às mesmas tabelas, na pena de 2 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, o arguido foi condenado na pena

única de 5 anos e 7 meses de prisão.

Inconformado com esta decisão, dela o mesmo arguido interpôs recurso em cuja motivação formulou as seguintes conclusões:

1. - o arguido, ao ser condenado em pena tão pesada, entende que quanto mais tempo estiver privado de liberdade mais difícil será a sua reintegração social;

2. - ao aplicar o artigo 21 n. 1, o douto tribunal "a quo" não levou em conta que a actividade do arguido se destinava exclusivamente a alimentar a sua própria dependência de estupefacientes, pelo que havendo lugar a condenação deveria esta ser feita ao abrigo das disposições do artigo 26;

3. - sendo a matéria de facto provada insuficiente para a aplicação do artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei 15/93, violou-se o artigo 410, n. 2, do Código de Processo

Penal;

4. - em face do que deve ser proferido acórdão que desaplicando os artigos 21, n. 1, 40, n. 1 do

Decreto-Lei 15/93 determine a aplicação do artigo 26 do mesmo diploma, condenando-se o arguido numa pena de prisão não superior a três anos ou suspendendo-se a execução da mesma pena, com regime de prova, nos termos dos artigos 50 e seguintes do Código Penal.

O Ministério Público não respondeu.

Aposto, neste Supremo Tribunal, o visto do Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, o relator emitiu parecer favorável à rejeição do recurso.

Colhidos os vistos legais, vieram os autos à conferência para ser decidida esta questão.

Cumpre, pois, decidir.

2. Antes de mais há que dizer que a matéria inserida nas conclusões 1. e 3. não foi tratada no texto da motivação.

De facto, neste texto nada se disse quanto aos efeitos da aplicação ao recorrente da pena em que foi condenado, nomeadamente a maior dificuldade para a sua reintegração social derivada da privação da liberdade decorrente daquela pena - v. a conclusão 1..

Também no referido texto não se abordou o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão, não se tendo feito qualquer referência à violação do artigo

410, n. 2 do Código de Processo Penal - v. a conclusão

3..

Ora, as conclusões servem para resumir as razões do pedido, pelo que têm de reflectir a matéria tratada no texto da motivação - artigo 412, n. 1 do Código de

Processo Penal - não podendo, de forma alguma, servir para alargar o objecto do recurso a matérias estranhas

àquele texto, a não ser que estas sejam de conhecimento oficioso - v. o acórdão deste Supremo Tribunal, de 8 de

Fevereiro de 1996 (processo n. 48867 - 3. Secção), in

"Sumários", 0-40.

Portanto, as matérias acima referidas não podiam constar apenas nas conclusões, excepto a respeitante à insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, pois os vícios tratados no artigo 410, n. 2 do

Código de Processo Penal são de conhecimento oficioso - v. o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 19 de

Outubro de 1995, in Diário da República IS-A, de 28 de Dezembro de 1995.

Assim, a matéria exarada na conclusão 1. é totalmente irrelevante, não podendo ser conhecida.

Conhecendo de imediato, oficiosamente, da questão respeitante à insuficiência da matéria de facto - artigo 412, n. 1, alínea a), do Código de Processo

Penal - vício que consiste em não serem suficientes os factos provados para justificarem a decisão proferida, por ocorrer uma lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito (v. o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de

Outubro de 1996, in "Sumários", 4-71 - processo n.

440/96 - 3. Secção) - há que dizer, de forma muito clara, que tal vício não resulta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.

Improcede, pois, a conclusão 3., de forma manifesta.

Na conclusão 2., o recorrente coloca a questão do correcto enquadramento jurídico-penal da sua conduta, pretendendo que esta se insere no disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro e não no artigo 21 do mesmo diploma. Trata-se, pois, de questão de direito.

Logo, o recorrente devia indicar todos os elementos que constam do n. 2 do artigo 412 do Código de Processo

Penal, sob pena de rejeição do recurso.

Ora, a este respeito, o recorrente limitou-se a referir a norma que, no seu entendimento, deve ser aplicada, cumprindo, assim, o disposto na alínea c) do n. 2 do citado artigo 412.

Todavia, não indicou as normas jurídicas violadas, nem o sentido em que, no seu entender, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada. Não cumpriu, pois, o estipulado nas alíneas a) e b) do n. 2 do mesmo artigo.

Mesmo não considerando os vícios patenteados pela conclusão em apreço, o certo é que esta seria manifestamente improcedente.

Efectivamente, para que se possa enquadrar a conduta do traficante de drogas na previsão do n. 1 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 15/93 é necessário que, pela prática de alguns dos factos referidos no artigo 21 do mesmo diploma, aquele tenha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal.

Ora, a factualidade dada como provada afasta, completa e inequivocamente, a referida finalidade exclusiva.

Assim, o recorrente, durante os cinco meses que antecederam a sua prisão dedicou-se à compra de heroína e cocaína que vendia a terceiros na sua maior parte e consumindo apenas o excedente. Além disso, o recorrente afectava à sua subsistência os proventos económicos que obtinha com a venda da heroína e da cocaína - v. os postos 6, 7 e 12 da matéria de facto dada como assente pelo acórdão recorrido.

Por outro lado, não é aplicável o disposto no n. 1 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 15/93 quando o agente detiver drogas em quantidade que exceda a necessária para o consumo médio individual durante o período de cinco dias. É o que dispõe o n. 3 do citado artigo 26.

Sucede que o recorrente, quando foi detido, tinha em seu poder embalagens de heroína e de cocaína com os pesos líquidos de 2,030 gramas e 1,025 gramas, respectivamente - v. o n. 4 da factualidade dada como provada pela decisão recorrida.

Ora, de acordo com o artigo 9 da Portaria n. 94/96 de

26 de Março e seu mapa anexo, aquelas quantidades correspondem a mais de 20 doses médias individuais diárias de heroína e a mais de 5 doses médias individuais diárias de cocaína; sendo certo que a referida Portaria se reporta a limites quantitativos máximos para cada uma das mencionadas doses, pelo que é comum o tráfico de droga respeitar a quantitativos bastante inferiores aos indicados naquela Portaria.

Portanto, nunca a conduta do recorrente poderia ser subsumida ao n. 1 do artigo 26 do Decreto-lei n. 15/93.

Estaria, deste modo, demonstrada a manifesta improcedência da conclusão 2., o que constituiria, igualmente, motivo para rejeitar o recurso - artigo

420, n. 1 do Código de Processo Penal.

Finalmente, a conclusão 4. não contém outros fundamentos do recurso, limitando-se à formulação do que se pretende com a procedência do recurso. Assim, não há que apreciar esta conclusão.

3. Pelo exposto, acorda-se em rejeitar o recurso.

Condena-se o recorrente nas custas, com 2 UCs de taxa de justiça, e no pagamento de 4 UCs, nos termos do n. 4 do artigo 420 do Código de Processo Penal.

Lisboa, 27 de Novembro de 1997.

Abranches Martins,

Joaquim Dias,

Oliveira Guimarães.

Decisão impugnada:

Tribunal do Círculo do Barreiro - Processo n. 3/97.