CONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO RECLAMAÇÃO DO QUESTIONÁRIO EXCESSO SINAL FALTA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027243

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199503210866111

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6683/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/538699CF3280FAD9802568FC003AC8F1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Incumprido o contrato-promessa pelo promitente comprador e revelada inutilidade na manutenção do que fora prometido, justifica-se a resolução do mesmo contrato.

II - Em princípio, a lei processual actual não admite reclamação por excesso contra o questionário.

III - Na falta de sinal, a eventual indemnização ao contratante não faltoso deve ser apurada através das regras gerais sobre indemnização.

IV - No caso do contrato-promessa, tendo sido assumida obrigação de prestar um valor de sinal, não cumprida, existe obrigação de pagamento de juros moratórios desde a data em que deixou de ser cumprida aquela obrigação de capital, calculados enquanto substitui o contrato-promessa e, portanto, a obrigação de capital.