Municipal council cannot be assistant in homicide case unless personally offended by specific crimes.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice ruled that a Municipal Chamber cannot constitute itself as an assistant in a criminal trial initiated by its own denunciation regarding offenses where it is not personally aggrieved. While the Chamber successfully acted as an assistant for crimes under Article 76 of the Decree-Law 400/84, it was barred from doing so for attempted homicide of its employee and acts of disobedience or resistance. The court distinguished between offenses where the victim is the employee personally versus the State, limiting the Chamber's standing to the latter category only.
Legislator headnote
OfficialHOMICÍDIO VOLUNTÁRIO DESOBEDIÊNCIA CRIME DE RESISTÊNCIA OFENDIDO CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE CÂMARA MUNICIPAL ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026132
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198606250385133
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5384DC436DF2CAF4802568FC003AB60A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Uma Câmara Municipal não pode constituir-se assistente, no processo-crime que se iniciou, por denúncia sua, quanto a infracção em que não é particularmente ofendida, como tentativa de homicídio de funcionário seu e desobediência e resistência a ordens deste. No primeiro caso, o ofendido é o dito funcionário pessoalmente e, nos segundos, é o Estado.
II - Porém e quanto aos crimes, também por si denunciados, do artigo 76 do Decreto-Lei 400/84 de
31 de Dezembro, já o poderá fazer.