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077365 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses appeal on procedural grounds, usucapion burden, and bad faith litigation.

Case Number 077365
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding a possession restitution action, ruling that the Tribunal Colectivo's intervention requires party request and that the appeal against the disciplinary certificate lacks standing. The court held that facts proven in a provisional measure do not constitute a binding precedent for the main action, placing the burden of proof on the usucapion claimant. Furthermore, the appellant was found to be engaging in bad faith litigation by attempting to alter the first-instance questionnaires without timely objection.

Legislator headnote

Official

RESTITUIÇÃO DE POSSE TRIBUNAL COLECTIVO NULIDADE RECURSO LEGITIMIDADE QUESTIONÁRIO CASO JULGADO PROVIDÊNCIA CAUTELAR USUCAPIÃO ÓNUS DA PROVA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Keywords

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possession restitution action usucapion burden of proof bad faith litigation Tribunal Colectivo intervention procedural nullity waiver legitimacy to appeal questionnaire alteration

Cited Legislation

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Art. 221º do Código de Processo Civil
Art. 334º do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030199

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198904270773651

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53538DB82F04F2AE802568FC003B186C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em acção de restituição de posse que admita recurso ordinário, a intervenção do Tribunal Colectivo só terá lugar quando requerida por alguma das partes.

II - A decisão da Relação que mandou desentranhar documentos dos autos, a estar ferida de nulidade, esta só poderia ser apreciada se tivesse sido tempestivamente arguida, o que, a não ter acontecido, implicou o dever ser tida por sanada, não podendo agora ser objecto de recurso de revista.

III - Só o advogado visado, e não a sua constituinte, tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que determinou a remessa para fins disciplinares, ao Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, de certidão respeitante ao seu comportamento, bem como só ele tem legitimidade para recorrer da decisão que o condenou pessoalmente em custas.

IV - A apreciação da forma por que se encontra elaborado o questionário, por envolver apreciação da matéria de facto, escapa ao poder de censura do Supremo.

V - A matéria de facto dada como provada, na providência cautelar de restituição provisória de posse, não forma caso julgado a considerar na acção de restituição da qual a providência é dependente.

VI - A quem, em acção de restituição de posse, invoca a usucapião, cabe o ónus da prova dos factos susceptíveis de a integrarem.

VII - A parte que não reclamou tempestivamente da especificação e do questionário, tais como foram elaborados na

1. instância, e que, em sede de recurso, pretende vê-los alterados pelo Supremo, incorre em litigância de má fé.