Supreme Court holds tacit revocation applies when new laws make previous salary caps incompatible.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the revocation of a salary cap regulation. The court found that the abolition of the base salary ceiling by a later decree implicitly revoked the specific salary conditioning rule derived from the earlier decree. Consequently, the court ruled that maintaining the old limits on complementary payments would create an incompatibility with the new legislative framework.
Legislator headnote
OfficialAPLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO CESSAÇÃO REVOGAÇÃO TECTO SALARIAL CONDICIONAMENTO SALARIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004006
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199005300001054
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 184/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/533B1433DBDF159F802568FC00397377?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A cessação da vigencia da lei não tem lugar apenas pela revogação expressa. Tambem acontece quando a lei se destina a ter vigencia temporaria, ou quando haja incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes (artigo 7, n. 1 e n. 2 do Codigo Civil).
II - A abolição do tecto salarial, pelo Decreto-lei 490/79, de 9 de Dezembro, implicou, por arrastamento, a tacita revogação dos seus afloramentos legais, como e o caso do condicionamento salarial emergente da alinea c) do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 12/78, de 2 de Junho.
III - Não seria aceitavel que, tendo sido abolidos os limites impostos a actualização da retribuição-base, permanecessem os limites estabelecidos quanto as prestações complementares ou com expressão pecuniaria.