Portuguese court dismisses liability for driver and insurer when victim bears sole fault in traffic accident.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the review of a judgment that absolved the driver and insurer of liability. The court found that the victim bore exclusive responsibility for the traffic accident, a fact established by the lower court's reasoning. Consequently, the court upheld the decision that no compensation was due from the defendant parties.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO ESPECIAL CULPA EXCLUSIVA NULIDADE DE ACÓRDÃO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO EXCESSO DE VELOCIDADE TRANSGRESSÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPONSABILIDADE PELO RISCO ACIDENTE DE VIAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021639
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198005130685751
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] LIVRO DE ACÓRDÃOS 239; PAG.209
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53001F43EB33FF41802568FC003AD980?OpenDocument
SUMÁRIO
No caso de exclusiva culpa da vítima em acidente de viação, é excluída a responsabilidade do condutor e a da seguradora.