Portuguese court rules that manager removal requires three-quarters majority and partnership clause is fundamental.
Legislator summary
AI generatedThe court upheld the decision to publish the review, establishing that manager removal in Portuguese limited liability companies requires a three-quarters majority vote. The judgment clarifies that partnership clauses granting management to all partners are considered constitutive and fundamental to the company's existence. Consequently, procedural requirements for such removals must strictly adhere to the statutory majority threshold.
Legislator headnote
OfficialSOCIEDADE POR QUOTAS GERENTE DESTITUIÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DELIBERAÇÃO SOCIAL ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005049
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197507010653802
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N249 ANO1975 PAG505
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52E88CFEDE03074C802568FC00398E29?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A destituição dos gerentes de sociedades por quotas, designados em pacto social ou em alteração posterior, com o mesmo formalismo, so pode ser deliberada em assembleia geral por maioria qualificada de tres quartos dos votos correspondentes ao capital social.
II - A clausula do pacto que atribui a gerencia a todos os socios tem de haver-se como constitutiva, no sentido de fundamental para a constituição da sociedade e sua substancia.