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003834 AI generated

Supreme Court grants partial review: equal pay principle requires higher quality work to earn more, overtime needs employer approval, and cost allowances require prior request.

Case Number 003834
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially granted the review, establishing that equal pay principles mandate higher remuneration for superior work quality and requiring explicit employer authorization for supplementary work. The plaintiff, a former bank employee in Mozambique, argued for equal pay and cost allowances, while the employer contended that the plaintiff's status and lack of timely return requests precluded certain benefits. The court ruled that while the principle of equal pay applies to work quality, cost allowances are not due without a prior request, and supplementary work requires explicit employer determination.

Legislator headnote

Official

PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL ENTIDADE PATRONAL AJUDAS DE CUSTO FUNCIONÁRIO BANCÁRIO BANCÁRIO RETORNADO AUTORIZAÇÃO REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR

Keywords

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equal pay principle supplementary work authorization cost allowances eligibility work quality assessment employer burden of proof

Cited Legislation

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Art. 59, n. 1 alínea a) da Constituição da República

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027585

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505030038344

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 723/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52B13FD465FEAD65802568FC003AE488?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Do princípio consagrado no artigo 59, n. 1 alínea a) da Constituição da República no sentido de "para trabalho igual, salário igual", deve também inferir-se que trabalho de superior natureza ou qualidade não pode ser remunerado abaixo de trabalho de natureza e qualidade inferiores.

II - O trabalho suplementar realizado pelo trabalhador não isento de horário de trabalho só é passível de remuneração complementar quando tenha sido prévia e expressamente determinado pela entidade patronal, competindo ao trabalhador o respectivo ónus da prova.

III - Sendo o autor funcionário do BNU em Moçambique ao tempo em que este país se tornou independente e tendo transitado para o quadro do funcionalismo do Banco de Moçambique em virtude de acordo celebrado entre os dois bancos, mantendo embora a nacionalidade portuguesa, mas tendo deixado correr o prazo para requerer o seu regresso a Portugal, a permanência naquele país não lhe dá direito ao recebimento de ajudas de custo.