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074595 AI generated

Portuguese court rules interest must be claimed after judgment finality, not before, per Civil Code.

Case Number 074595
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the request to include pre-judgment interest in the execution sentence, ruling that such interest only accrues after the judgment becomes final. The exequente argued for immediate inclusion, while the court emphasized that the obligation to pay interest arises directly from the law post-finality. Consequently, the court held that no risk exists for the debtor regarding pre-judgment interest claims under the cited procedural article.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO JUROS DE MORA TITULO EXECUTIVO

Keywords

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interest on default execution sentence finality of judgment statutory obligation civil procedure

Cited Legislation

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Artigos 804 e 806 n. 1 do Codigo Civil
I - Os juros de mora não tem de constar da sentença, a menos se forem devidos antes do transito da sentença, pois os juros de mora pois a obrigação do seu pagamento deriva directamente da lei - artigos 804 e 806 n. 1 do Codigo Civil.
Artigo 45, n. 1 do Codigo de Processo Civil
III - No caso dos juros moratorios, não ha risco para o devedor, que se pretende acautelar com o artigo 45, n. 1 do Codigo de Processo Civil, pois se trata de uma divida que, embora conexa e acessoria da divida principal, e posterior a formação do proprio titulo executivo.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00011669

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198801190745951

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52ABB285AF676CCD802568FC0039EE9B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os juros de mora não tem de constar da sentença, a menos se forem devidos antes do transito da sentença, pois os juros de mora pois a obrigação do seu pagamento deriva directamente da lei - artigos 804 e 806 n. 1 do Codigo Civil.

II - Assim, o exequente pode pedir na execução a quantia da condenação e os juros de mora, a partir do transito em julgado da sentença exequenda.

III - No caso dos juros moratorios, não ha risco para o devedor, que se pretende acautelar com o artigo 45, n. 1 do Codigo de Processo Civil, pois se trata de uma divida que, embora conexa e acessoria da divida principal, e posterior a formação do proprio titulo executivo.