Portuguese court holds objective liability applies when driver fault and victim fault are unproven in traffic accident.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review request regarding a traffic accident where neither the driver nor the victim's fault was proven. The lower court failed to establish negligence or violations of the Road Code, leaving only objective liability for the driver. Consequently, the court ruled that the review must exclude re-examining proven facts and logical conclusions from the lower court's decision.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA RESPONSABILIDADE OBJECTIVA RECURSO DE REVISTA MATÉRIA DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020540
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198105190693131
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5271EFDCDDACAF2C802568FC003ACA2C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se podendo concluir pela culpa do condutor ou da vítima na produção do acidente, aquele só responde pelo risco ou responsabilidade objectiva.
II - No recurso de revista é de excluir o exame critico dos factos provados pela Relação e das conclusões lógicas que deles extraía.
III - Assim, a Relação não deu como provado, por um lado, a falta de atenção do Réu condutor do veículo ligeiro de passageiros, também, por outro, não deu como provados quaisquer factos de que possa inferir-se ter aquele Réu violado o disposto no artigo 5, n. 5 do Código da Estrada.