Common court has jurisdiction over new construction embargos involving private neighbor boundary disputes, not administrative acts.
Legislator summary
AI generatedThe common court was denied jurisdiction to ratify a new construction embargo filed by a neighbor. The dispute concerned only private property boundaries and powers between adjacent building owners, lacking any administrative vices. Consequently, the court ruled that such matters fall under private law rather than administrative review.
Legislator headnote
OfficialEMBARGO DE OBRA NOVA TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA MATERIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017607
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199212030830182
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1352
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/526FD2453719A798802568FC003A2BA7?OpenDocument
SUMÁRIO
É materialmente competente para a ratificação judicial de embargo de obra nova o tribunal comum, se nele está em causa apenas um litígio entre proprietários de prédios vizinhos acerca dos limites dos respectivos poderes, portanto uma questão de direito privado, e não o conhecimento de vícios próprios de quaisquer actos administrativos.