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069218 AI generated

Portuguese court allows provisional debt offset via contract-promise for nationalized company shareholders against nationalized banks.

Case Number 069218
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice granted the review of a counterclaim filed by a shareholder of a nationalized company against a nationalized bank. The court held that Article 10 of Decree-Law 528/76 permits provisional debt offset through a contract-promise of payment in lieu of performance. Consequently, the defendant may enforce this right via counterclaim without requiring the prior extrajudicial execution of the contract-promise.

Legislator headnote

Official

DATIO PRO SOLVENDO EMPRESA NACIONALIZADA CONTRATO-PROMESSA RECONVENÇÃO

Keywords

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nationalized company shareholder provisional debt offset contract-promise of payment counterclaim enforcement debt compensation rights

Cited Legislation

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Artigo 10 do Decreto-Lei n. 528/76, de 7 de Julho
I - O artigo 10 do Decreto-Lei n. 528/76, de 7 de Julho, confere aos titulares de partes de capital de empresas nacionalizadas o direito de compensar provisoriamente as dívidas contraídas junto dos bancos nacionalizados, mediante a celebração de contratos-promessa de dação em pagamento.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009048

[Nº DO DOCUMENTO] SJ19810507069218X

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N307 ANO1981 PAG230

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51F92D045CCDBF95802568FC003A2C25?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 10 do Decreto-Lei n. 528/76, de 7 de Julho, confere aos titulares de partes de capital de empresas nacionalizadas o direito de compensar provisoriamente as dívidas contraídas junto dos bancos nacionalizados, mediante a celebração de contratos-promessa de dação em pagamento.

II - O devedor pode fazer valer, atrav«s de reconvenção, o direito à compensação provisória, não sendo necessária a pr«via celebração extrajudicial do contrato-promessa de dação em pagamento.