Portuguese Supreme Court dismisses civil liability claim for road accident, ruling risk liability requires actual vehicle control.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice ordered the case to be remitted to the second instance due to insufficient factual findings. The plaintiff argued for liability based on risk presumption, but the court held that such liability requires proof of actual vehicle control, not mere driving. Consequently, the claim was dismissed because the lower court failed to establish the necessary factual basis for applying the risk liability regime.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO RESPONSABILIDADE PELO RISCO PRESUNÇÃO DE CULPA
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022527
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198006190686902
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51DF8F30DF4795E1802568FC003AD3D4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Estando o Supremo Tribunal de Justiça em dúvida quanto à aplicação do direito, por falta de subsídios de facto, da competência exclusiva das instâncias, deve o processo baixar à segunda instância para que a decisão de facto seja ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito
- artigo 729, n. 3 do Código de Processo Civil.
II - O disposto no artigo 493 do Código Civil não tem aplicação em matéria de acidentes de viação de circulação terrestre.
III - Os tribunais não podem acolher-se à responsabilidade pelo risco como refúgio em face da falta de análise da situação geradora do acidente de viação.
IV - A responsabilização pelo risco nada tem a ver com a condução em si mesma; na presunção de culpa o fundamento continua a ser a culpa.
V - A responsabilidade pelo risco pressupõe determinada realidade - a detenção da direcção efectiva do veículo -, em princípio.