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068690 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses civil liability claim for road accident, ruling risk liability requires actual vehicle control.

Case Number 068690
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice ordered the case to be remitted to the second instance due to insufficient factual findings. The plaintiff argued for liability based on risk presumption, but the court held that such liability requires proof of actual vehicle control, not mere driving. Consequently, the claim was dismissed because the lower court failed to establish the necessary factual basis for applying the risk liability regime.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO RESPONSABILIDADE PELO RISCO PRESUNÇÃO DE CULPA

Keywords

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road accident liability risk liability regime presumption of fault actual vehicle control remittal to second instance insufficient factual findings civil compensation claim

Cited Legislation

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Art. 729, n. 3 of the Code of Civil Procedure
Art. 493 of the Civil Code
artigo 493 do Código Civil
II - O disposto no artigo 493 do Código Civil não tem aplicação em matéria de acidentes de viação de circulação terrestre.

Cited Case Law

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Joaquim Sousa Ribeiro, Onus da Prova na Responsabilidade Civil por Acidente de Viação, in Separata do BFDC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022527

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198006190686902

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51DF8F30DF4795E1802568FC003AD3D4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Estando o Supremo Tribunal de Justiça em dúvida quanto à aplicação do direito, por falta de subsídios de facto, da competência exclusiva das instâncias, deve o processo baixar à segunda instância para que a decisão de facto seja ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito

- artigo 729, n. 3 do Código de Processo Civil.

II - O disposto no artigo 493 do Código Civil não tem aplicação em matéria de acidentes de viação de circulação terrestre.

III - Os tribunais não podem acolher-se à responsabilidade pelo risco como refúgio em face da falta de análise da situação geradora do acidente de viação.

IV - A responsabilização pelo risco nada tem a ver com a condução em si mesma; na presunção de culpa o fundamento continua a ser a culpa.

V - A responsabilidade pelo risco pressupõe determinada realidade - a detenção da direcção efectiva do veículo -, em princípio.