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070095 AI generated

Portuguese court declares husband main culprit for divorce due to repeated abuse and bad faith denial of proven facts.

Case Number 070095
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court declared the husband the principal culprit in the divorce action after proving he repeatedly abused his wife and failed to provide necessary funds. The wife argued these actions justified the dissolution of the marriage, while the husband contested the allegations of infidelity and abuse. The court ruled in favor of the wife's claims, establishing her right to divorce and condemning the husband for bad faith litigation.

Legislator headnote

Official

DIVÓRCIO LITIGIOSO CÔNJUGE CULPADO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Keywords

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divorce litigation principal culprit bad faith litigant domestic abuse financial support failure litigância de má fé marital dissolution

Cited Legislation

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Código Civil artigo 1787
Código de Processo Civil artigo 456, n. 2
II - Se, na acção de divórcio, um dos cônjuges nega factos pessoais que vêm a provar-se, justifica-se a sua condenação como litigante de má fé (Código de Processo Civil artigo 456, n. 2).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021348

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198206090700952

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51DF3547E1E6D1D0802568FC003AC7CB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Provando-se que o marido agrediu repetidamente a mulher e lhe faltou com o dinheiro necessário para as despesas do casal e que a mulher lhe chamava "maricas" e "homossexual", porque ele acompanhava com um homem conhecido como tal e lhe telefonavam a troçar dela por viver com ele, deve ser declarado o marido o principal culpado (Código Civil artigo 1787).

II - Se, na acção de divórcio, um dos cônjuges nega factos pessoais que vêm a provar-se, justifica-se a sua condenação como litigante de má fé (Código de Processo Civil artigo 456, n. 2).