Formal precedent does not apply to evidence objection rulings; factual findings remain valid under acquisition principle.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding a formal precedent challenge to a ruling on evidence objections. Although the lower court's decision on the burden of proof was based on established legal principles, the Supreme Court held that such procedural rulings do not constitute formal precedent binding future cases. Consequently, the court affirmed the original factual findings, noting that facts can be deemed proven under the principle of procedural acquisition regardless of their evidentiary source.
Legislator headnote
OfficialCASO JULGADO FORMAL ÓNUS DA PROVA RECLAMAÇÃO DO QUESTIONÁRIO MATÉRIA DE FACTO PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035377
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199901120012701
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6518/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51C39AA4F373EB97802568FC003BA417?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não faz caso julgado formal o despacho que decide sobre reclamações contra o questionário, embora fundado em determinado entendimento sobre a repartição do ónus da prova.
II - Assim, não ofende qualquer caso julgado formal a decisão sobre a matéria de facto em sede de julgamento, nada impedindo que, com base no princípio da aquisição processual, se considerem provados factos independentemente da sua origem probatória.