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068132 AI generated

Portuguese court rules partial liability on vehicle owner for accident risk despite driver's lack of fault.

Case Number 068132
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice granted partial review of the case, establishing that the vehicle owner is liable for damages caused by the accident. Although the driver was found without fault, the owner, who utilized the vehicle for their own interest, bears responsibility under the risk liability regime. The court ruled this way because the accident was not attributable to the injured party, a third party, or force majeure, thereby shifting liability to the owner.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO CASO JULGADO FORMAL RESPONSABILIDADE PELO RISCO

Keywords

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risk liability regime vehicle owner responsibility accident without fault formal case judgment civil compensation law

Cited Legislation

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Código Civil Português, artigos 489.º e 490.º

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023139

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197912130681322

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51AC10EEDF4FFD35802568FC003AD87C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O conhecimento expresso de uma excepção no saneador, com trânsito, constitui caso julgado formal, e obsta a que no processo volte a apreciar-se e decidir-se a mesma questão.

II - Apurado que o réu condutor não teve culpa no acidente, mas que era ele o proprietário do veículo e o utilizava no seu próprio interesse, responde pelos danos produzidos com base na responsabilidade pelo risco, dado não se ter demonstrado que o acidente foi imputável ao lesado ou a terceiro, nem resultou de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.