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076303 AI generated

ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO AMPLIAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJECTIVA

Case Number 076303
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome CONCEDIDA A REVISTA.
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Legislator summary

AI generated

ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO AMPLIAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJECTIVA

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ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO AMPLIAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJECTIVA

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001041

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198807130763031

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N379 ANO1988 PAG588

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/518ABE5007CF3968802568FC00393D86?OpenDocument

SUMÁRIO

O alargamento do prazo prescricional previsto no artigo 498 n. 3, do Codigo Civil, não e aplicavel a acção proposta unicamente contra o dono do veiculo com base na responsabilidade objectiva, ainda que o respectivo condutor, empregado deste, tenha sido julgado por causa da colisão e condenado por ilicito criminal a que corresponde um prazo de prescrição igual a cinco anos.