Portuguese court denies review for commercial lease water supply errors not affecting contract object.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request for review regarding a commercial lease agreement signed in 1974. The plaintiff argued that a subsequent lack of water supply constituted an error in the contract's object or essential circumstances. The court held that such supply irregularities are foreseeable and do not alter the fundamental nature of the leased property.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO PARA COMERCIO OU INDUSTRIA ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO
Keywords
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004751
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197712060668432
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N272 ANO1978 PAG189
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/518924D0A7AC55A2802568FC003987DC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo um contrato de arrendamento sido celebrado em
16 de Outubro de 1974 e não se verificando, ate a segunda quinzena de Junho de 1975, carencias no abastecimento de agua, que so posteriormente vieram a ter lugar por circunstancias estranhas a moradia arrendada, não existe erro sobre o objecto do negocio nem sobre circunstancias que constituam a base do mesmo.
II - E previsivel a possibilidade de, em certo momento, se verificar, por factos inerentes a rede de abastecimento ou a razões imputaveis a entidade fornecedora, uma irregularidade na distribuição de agua, o que afasta a situação de anormalidade essencial.