Bank employee retirement at 65 deemed invalidating contract due to presumed disability system.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the review of the bank employee's contract termination. The employee argued that the contract expired due to presumed disability at age 65, which the employer contested. The court ruled that the collective agreement explicitly defines this age threshold as the trigger for presumed disability and subsequent contract expiration.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO CADUCIDADE BANCARIO INVALIDEZ PRESUMIVEL LIMITE DE IDADE REFORMA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000547
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198801220016504
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N373 ANO1988 PAG434
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/515CEB8889F0DBF2802568FC0039344C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O subsistema previdencial dos empregados bancarios cobre o risco da velhice com a designação de " Invalidez Presumivel" atingidos os 65 anos ou, excepcionalmente, os
70 anos de idade.
II - A "Invalidez Presumivel" e para o Acordo Colectivo de Trabalho Vertical, de 1984, como o era para os anteriores I.R.C.T., a reforma do trabalhador.
III - A " Invalidez Presumivel" ou reforma extingue por caducidade o contrato de trabalho.