Condominium owner need not sue all owners to declare illegal use of their specific fraction.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the condominium owner's claim to declare the defendant's use of their specific fraction illegal without joining other owners. The plaintiff argued that individual rights to exclusive use could be protected independently, while the defendant contended that collective action was required. The court ruled that the statutory provision on necessary joinder applies only when effects are incompatible, which does not apply to distinct fractional rights.
Legislator headnote
OfficialLITISCONSÓRCIO CONDOMÍNIO COLIGAÇÃO PASSIVA LEGITIMIDADE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035416
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199901260012261
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2968/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50FA7DBBAC05F714802568FC003B9737?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O n. 2 do artigo 28 do CPC consagrou o litisconsórcio necessário natural dentro de limites racionais, optando pelo critério da incompatibilidade dos efeitos produzidos que não permita uma composição definitiva entre as partes da causa.
II - Se o condómino pretende que se declare ilegítima a utilização que é dada à fracção autónoma de que o réu é dono - fazendo cessar essa utilização - não precisa de demandar os demais condóminos.