Civil liability for transport accident: burden of proof shifts to plaintiff to show defendant's inaction was unavoidable.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court partially granted the review, ruling that the burden of proving the defendant's fault lies with the injured party. While the plaintiff must initially allege facts suggesting negligence, they must also prove that no alternative action was possible given the circumstances. The court found the lower tribunal's omission to address this specific evidentiary burden constituted a nullity requiring the case to be remanded for reform.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA NULIDADE ONUS DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001262
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199002130775341
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 489/88
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50EB96EEDB592566802568FC003940DB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E ao lesado ou aos titulares do direito a reparação da lesão que cabe alegar e provar a culpa do lesante, ou seja, o facto ou factos de que ela se pode inferir.
II - Ao lesante incumbe a prova de que, não obstante as aparencias, tal facto ou factos não são censuraveis porque, dadas as circunstancias, não era possivel agir de modo diferente.
III - Tendo o Tribunal da Relação deixado de pronunciar-se sobre a questão submetida ao seu julgamento, tal omissão envolve nulidade do acordão determinativa da baixa do processo para reforma, nessa parte, da decisão.