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181/05.7JELSB.S1 AI generated

Court rejects appeal claiming obscurity, ruling it is actually an omission of pronouncement argument.

Case Number 181/05.7JELSB.S1
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the criminal appeal, holding that the lower court's decision was not obscure but rather lacked a specific pronouncement on insufficiency. The appellant argued the judgment was unclear, but the court determined the true issue was the failure to explicitly rule on a point. Consequently, the request for clarification was rejected because the proper remedy for this omission is a distinct legal procedure.

Legislator headnote

Official

ACLARAÇÃO OBSCURIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Keywords

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omission of pronouncement clarification of sentence obscurity of decision criminal appeal Supreme Court of Justice procedural remedy fundamentação insuficiente

Cited Legislation

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Art. 380.º do CPP
I - O art. 380.º do CPP permite a correcção, oficiosamente ou a requerimento, da sentença em várias situações, entre as quais se conta a existência de obscuridade da decisão.
art. 380.º do CPP
I - O art. 380.º do CPP permite a correcção, oficiosamente ou a requerimento, da sentença em várias situações, entre as quais se conta a existência de obscuridade da decisão.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] 3ª SECÇÃO

[Nº DO DOCUMENTO] SJ

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/509AA6993B74FDFE80257703003AEA23?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O art. 380.º do CPP permite a correcção, oficiosamente ou a requerimento, da sentença em várias situações, entre as quais se conta a existência de obscuridade da decisão.

II - Obscuridade existe quando o sentido da decisão, ou da sua fundamentação, não é claro, não é certo e transparente, deixando dúvidas quanto ao seu verdadeiro sentido.

III - Se o recorrente apreendeu o sentido do acórdão aclarando, entendendo antes que o STJ não esclareceu a questão da insuficiência, ou não, da fundamentação da decisão recorrida, estamos perante uma arguição de omissão de pronúncia, e não face a um pedido de aclaração de sentença.