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048606 AI generated

Court holds forged postal voucher signatures without consent constitute forgery of authentic documents under Penal Code.

Case Number 048606
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court unanimously upheld the conviction for forging a national postal voucher by signing it at the recipient's request without her knowledge or authorization. The prosecution argued that such unauthorized alterations to the signature or annotations on an authentic document constitute forgery under the Penal Code. The court ruled that modifying elements of an authentic document, including signatures made without the holder's consent, falls within the scope of forgery crimes defined in the relevant articles.

Legislator headnote

Official

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO VALE DE CORREIO BURLA ASSINATURA A ROGO CONCURSO DE INFRACÇÕES

Keywords

AI generated
forgery of authentic documents postal voucher modification unauthorized signature recipient's consent Penal Code provisions

Cited Legislation

AI generated
Art. 228 n. 1 alínea b) e 2 do Código Penal
Art. 313 do Código Penal
artigo 244 do Código Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028914

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199601250486063

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 45/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J VALENÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/508E59CE4E47AEF0802568FC003AE923?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A falsificação de um vale de correio nacional, quer consista na modificação dos seus elementos impressos, quer na das assinaturas ou anotações, mesmo apostas no seu verso, é falsificação que diz respeito a documento autêntico ou com igual força ou a título de crédito não compreendido no artigo 244 do Código Penal.

II - Por isso, a assinatura de um vale de correio, a rogo da destinatária, sem autorização desta e sem o seu conhecimento, integra a autoria dos crimes do artigo 228 n. 1 alínea b) e 2 e 313 do Código Penal.