Portuguese court rules Aveiro tribunal has jurisdiction over parental power regulation for a minor residing there.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice declared that the Tribunal of Aveiro holds competence to regulate parental power for a minor residing in that city. Although the divorce action originated in Lisbon, the court determined the conflict was territorial, prioritizing the minor's residence as a key factor under the Guardianship Organization Law. The decision establishes that while the Lisbon tribunal may act temporarily if the parents' dispute remains pending, full jurisdiction reverts to the Aveiro tribunal once that dispute concludes.
Legislator headnote
OfficialREGULAÇÃO DO PODER PATERNAL TRIBUNAL COMPETENTE CONFLITO DE COMPETENCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003813
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199005150788291
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/505FD2B27593CE4C802568FC00396FFC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Residindo o menor em Aveiro e tendo a acção de divorcio de seus pais decorrido no Tribunal de Familia de Lisboa, o conflito de competencia surgido quanto a regulação do poder paternal deve solucionar-se no sentido da competencia do Tribunal de Aveiro, onde reside o menor.
II - No fundo, o conflito e territorial, ja que são dois tribunais especializados (ou funcionando como tal), onde o local de residencia surge como elemento importante (artigo 155 da Organização Tutelar de Menores), apenas cedendo, por evidentes razões pragmaticas, se o litigio entre os pais do menor ainda estiver pendente (artigo
154 da Organização Tutelar de Menores). Findo o litigio, a vocação plena do tribunal da residencia e retomada.