Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
000292 AI generated

Portuguese court holds written form is essential for fixed-term employment contracts, rendering oral agreements void.

Case Number 000292
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court unanimously dismissed the request for review regarding the validity of an oral fixed-term employment contract. The plaintiff argued that the lack of written form should not invalidate the agreement, while the opposing party contended that statutory requirements must be strictly followed. The court ruled that the written form is a substantive requirement ('ad substantiam') under the relevant decree, making the oral duration clause null and automatically transforming the contract into an indefinite-term agreement.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO FORMA ESCRITA FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM FORMALIDADES ESSENCIAIS CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO NULIDADE DO CONTRATO

Keywords

AI generated
fixed-term employment contracts written form requirement substantive formalities oral contract nullity indefinite term conversion labor contract validity Portuguese labor law

Cited Legislation

AI generated
Decreto-Lei n.º 781/76, de 28 de Outubro, n.º 1 do artigo 6
Decreto-Lei n.º 781/76, de 28 de Outubro, n.º 1 do artigo 8
Código Civil, artigo 220
artigo 220 do Código Civil
8 do referido Decreto-Lei 781/76 e artigo 220 do Código Civil).

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015975

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198206180002924

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50501EE2FFD39BE7802568FC003AC0F2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É um contrato formal, nos termos do n. 1 do artigo

6 do Decreto-Lei 781/76, de 28 de Outubro, o contrato de trabalho a prazo.

II - A inobservância de forma escrita torna nula, nele, a cláusula da sua duração, visto ter como consequência especialmente prevista na lei a sua transformação em contrato sem prazo (n. 1 do artigo

8 do referido Decreto-Lei 781/76 e artigo 220 do Código Civil).

III - Logo, a forma escrita a que a lei sujeita o contrato de trabalho a prazo, é uma formalidade "ad substantiam" ou "ad essentiam", que não pode ser substituída ou suprida por qualquer outro meio de prova, designadamente a confissão.