Portuguese Supreme Court rules that negligence is a legal issue while carelessness is a factual one for dismissal.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the legality of a worker's dismissal. The court distinguished between legal fault, arising from ignoring statutes, and factual fault, stemming from a lack of diligence, reserving the latter for lower instance courts. Consequently, the dismissal was upheld as justified because the worker's behavior constituted a factual failure in duty rather than a legal violation subject to the Supreme Court's review.
Legislator headnote
OfficialCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA CULPA MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA TRIBUNAL DA RELAÇÃO ILAÇÕES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018960
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199305050036124
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 133/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4FF1CF06896DF071802568FC003A41FE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Só é objecto de matéria de direito, da competência do Supremo Tribunal de Justiça, a culpa decorrente da inobservância de preceitos legais e regulamentares, sendo matéria de facto, cuja definição cabe às instâncias, a culpa que derive de inconsideração ou falta de atenção, isto é, fundada na inobservância dos deveres de diligência.
II - O Supremo Tribunal de Justiça deve respeitar às ilações tiradas pela Relação em matéria de facto, desde que, sem alterar os factos que a prova fixou e apoiando-se neles, opere logicamente o seu desenvolvimento.
III - O conceito de justa causa compreende três elementos: a) comportamento culposo do trabalhador; b) comportamento grave e de consequências danosas; c) nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral.
IV - O n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, indica, como justa causa de despedimento, na alínea d), "desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, das obrigações inerentes ao exercício do cargo", e, na alínea e), "lesão de interesses patrimoniais sérios".