Legislator Case Law & Legislation
067245 AI generated

Portuguese court holds all defense arguments must be raised in the contestation, not later specification.

Case Number 067245
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the request for a review of the case, ruling that the defense must be fully presented in the initial contestation. The plaintiff attempted to introduce new arguments via a specification and questionnaire after the contestation deadline. The court rejected this, citing the principle of concentration of defense which requires all counter-arguments to be raised upfront.

Legislator headnote

Official

CASO JULGADO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA CONTESTAÇÃO LIBERDADE CONTRATUAL QUESTIONÁRIO ESPECIFICAÇÃO

Keywords

AI generated
concentration of defense initial contestation freedom of contract specification of case procedural deadline civil procedure unanimous decision

Cited Legislation

AI generated
Art. 672 do Código de Seabra
Art. 405 do Código vigente

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023251

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197810100672451

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4FDA82E45C7D6F06802568FC003AE3BA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A especificação e o questionário não fazem caso julgado.

II - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuando os incidentes que a lei mande deduzir em separado.

III - Os contraentes podem ajuntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem, que deles formarão parte integrante e governando-se pelas mesmas regras, salvo a existência de lei em contrário (artigo 672 do Código de Seabra e artigo 405 do Código vigente). É o princípio da liberdade contratual.