Portuguese court holds all defense arguments must be raised in the contestation, not later specification.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request for a review of the case, ruling that the defense must be fully presented in the initial contestation. The plaintiff attempted to introduce new arguments via a specification and questionnaire after the contestation deadline. The court rejected this, citing the principle of concentration of defense which requires all counter-arguments to be raised upfront.
Legislator headnote
OfficialCASO JULGADO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA CONTESTAÇÃO LIBERDADE CONTRATUAL QUESTIONÁRIO ESPECIFICAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023251
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197810100672451
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4FDA82E45C7D6F06802568FC003AE3BA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A especificação e o questionário não fazem caso julgado.
II - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuando os incidentes que a lei mande deduzir em separado.
III - Os contraentes podem ajuntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem, que deles formarão parte integrante e governando-se pelas mesmas regras, salvo a existência de lei em contrário (artigo 672 do Código de Seabra e artigo 405 do Código vigente). É o princípio da liberdade contratual.