Court allows extension of assembly president's term until new election under Commercial Code Art. 391(4).
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the appeal against the annulment of social resolutions, ruling that the assembly president's term extended until a new election occurred. The appellant argued that the Commercial Code's provision regarding administrators was exceptional and did not apply to assembly officers. The court rejected this, stating the norm is general and mandates continuity of office until statutory replacement.
Legislator headnote
OfficialSOCIEDADE COMERCIAL DELIBERAÇÃO SOCIAL INVALIDADE ASSEMBLEIA GERAL PRESIDENTE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CESSAÇÃO ELEIÇÃO
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200401150038272
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2587/03
[TEXTO INTEGRAL] S
[TRIBUNAL RECURSO] T COMÉRCIO LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4FD636519A8C37F080256E5400570B79?OpenDocument
SUMÁRIO
1 - A norma do art. 391º nº 4 do CSC, não é excepcional e nada impede, por isso, que seja aplicada extensivamente aos cargos de presidente e vogais da assembleia geral das sociedades comerciais.
2 - Assim, ultrapassado o período para que foram eleitos o presidente e demais elemento da mesa da assembleia geral, e ressalvadas situações excepcionais que claramente desaconselhem a continuação no exercício das funções, devem eles manter-se nos cargos até nova designação nos termos estatutários.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:
"A" instaurou, no Tribunal do Comércio de Lisboa, acção ordinária contra B - Sociedade de Investimento e Administrações Prediais e Agrícolas, SA pedindo que se decrete a anulação das deliberações sociais tomadas numa reunião ocorrida em 29/10/01 tomadas pelos accionistas C e D e outros após terem abandonado os trabalhos da assembleia geral da R que estava em curso e havia sido regularmente convocada.
Invoca, para tanto, que tais deliberações são nulas uma vez que a referida reunião (assembleia) não fora convocada.
Não houve contestação e, a final, foi proferida sentença julgando improcedente a acção.
Conhecendo da apelação interposta pela A, a Relação de Lisboa julgou-a improcedente.
Pede agora revista e, alegando, conclui assim:
1 - Dos vários regimes que regulam a eleição e funções de órgãos sociais e o mandato, não existe norma da qual se possa retirar um princípio geral segundo o qual, findo o prazo de duração do mandato conferido, o titular se mantém em funções até nova designação.
2 - No nosso ordenamento o princípio geral é o de que os membros dos órgãos sociais e os mandatários são eleitos/constituídos por período certo, cessando automaticamente funções quando tal prazo terminar.
3 - A norma do nº 4 do art. 391º do CSC é excepcional já que consagra, para a cessação de funções dos administradores das sociedades anónimas, uma disciplina oposta à que vigora para o comum das relações do mesmo tipo que é a da cessação do mandato findo o prazo para o qual foi conferido.
4 - Porque excepcional, aquela norma (do nº 4 do art.391º) não se aplica analogicamente à cessação de funções do presidente da assembleia geral.
5 - O regime a seguir no caso de terminar o mandato do presidente da assembleia, sem que tenha havido nova eleição, é o do art. 374º/3 do CSC.
6 - A expressão falta de pessoas ali referida abrange, necessariamente, a situação em que se não procedeu à eleição após a cessação do mandato.
7 - Cessando o mandato do presidente da assembleia, ele deixa automaticamente de exercer funções que passarão a ser exercidas, consoante os casos, pelas pessoas referidas nos nºs 3 ou 4 do art. 374º do CSC.
8 - A reunião que decorreu em paralelo com a assembleia que foi presidida pela apelante e em que estiveram presentes D, anterior presidente da mesa e o accionista C, não é válida sendo, consequentemente nulas todas as deliberações aí tomadas por se tratar de assembleia não convocada nos termos do disposto na al. a) dos ns.º 1 e 2 do art. 56º do CSC. 9 - Ainda que o referido D entendesse que as suas funções se mantinham, isso não legitimaria a realização da assembleia em lugar diferente daquele em que se encontrava a decorrer, concedendo, quando muito, aos accionistas, o direito de votar contra as deliberações que viessem a ser aprovadas e, posteriormente, impugnar essas deliberações com esse fundamento.
10 - Mesmo que se entenda que o presidente da mesa se mantém em funções após termo do mandato e que é legítima a condução por parte deste da assembleia geral, era seu dever advertir os presentes que aquela assembleia se iria realizar em lugar diferente daquele em que estava a decorrer para que os mesmos ajuizassem da legitimidade de tal posição.
11 - Deve, em qualquer caso, a assembleia considerar-se como não convocada por se tratar de situação equivalente à reunião em local e hora di-versos do constante do aviso convocatório e, consequentemente, serem declaradas nulas as deliberações aí tomadas art. 56º/1/a do CSC:
12 - Foram violados as normas dos arts. 56º/1/a, 374º/2/3/4 e 391º/4 do CSC e 11º do CC.
Não houve resposta.
Foram colhidos os vistos. Cumpre decidir.
A A, invocando ser detentora da maioria do capital social da R, defende que, por ter cessado o mandato do anterior presidente da assembleia geral, lhe compete, enquanto não for eleito o titular desse cargo, presidir às assembleias gerais.
Por isso que, e é esse o objecto desta acção, são nula as deliberações tomadas numa:
1 - reunião de 29 de Outubro de 2001, que, pretensamente, foi a continuação da assembleia geral da R que se tinha iniciado em 27 de Setembro anterior, em que estiveram presentes os accionistas C, D e E que ali e então deliberaram, por unanimidade, nomear, para fazer parte do conselho fiscal, F, G e H como suplente. Foi nomeada a mesa da assembleia geral e não foi nomeado qualquer conselho de administração, tendo o presidente da mesa dessa reunião - D - declarado que se mantinha em funções o anterior Conselho até nova designação.
Os factos provados, para cuja descrição conforme o acórdão recorrido nos remetemos, são, no essencial os que atrás se descrevem e ainda os seguintes:
2 - Em 27/09/2001 tivera lugar uma assembleia de accionistas da R, presidida por D, com a presença de vários accionistas entre os quais a A que, arrogando-se, embora, a titularidade de 21.000 acções e a contitularidade de outras 113.398, apenas foi reconhecida, pelo presidente da mesa, com o apoio de C, representando 45.017 acções, o direito de voto relativamente às 21.000 acções de que é titular.
3 - Nessa assembleia, e com o voto favorável apenas do accionista F, deliberou-se a não aprovação das contas dos exercícios de 1998, 1999 e 2000, a não designação dos órgãos sociais para o triénio de 2001/2003, um voto de desconfiança à administração e a instauração de acção de responsabilidade civil contra os membros do conselho de administração.
4 - Aquando da discussão sobre a designação dos órgãos sociais, sob pro-posta do accionista C, deliberou-se suspender a assembleia para continuar no dia 29 de Outubro seguinte.
5 - No dia 29 de Outubro, no mesmo local, com a presença da A e dos accionistas C e I e ainda do vogal do Conselho de Administração J e de D, presidente da Mesa da Assembleia Geral e E, vogal do Conselho Fiscal todos eleitos para o triénio 1998/2000, bem como o notário do 4º Cartório Notarial cuja presença fora requisitada pela A, teve lugar a assembleia prevista na reunião de 27 de Setembro durante a qual a A, invocando a cessação do mandato dos anteriores corpos sociais e ser titular e representante de, pelo menos, 109.032 acções, declarou, em acta, que lhe cabia a presidência mesa, decidindo assumir a referida presidência designando como secretário o Dr. I. Decidiu que a acta da assembleia fosse certificada por notário.
5 - No mesmo acto o Dr D declarou manter a qualidade de presidente da mesa pelo saiu da sala acompanhado pelo Dr. L, E e pelo accionista C todos reunindo numa sala do mesmo prédio tendo deliberado nos termos atrás referidos em 1.
O objecto da revista envolve a questão de saber a quem cabe a presidência da mesa das assembleias gerais de accionistas das sociedades comerciais no período compreendido entre a data da cessação do mandato dos corpos sociais e a da eleição dos novos elementos que os compõem.
Entendeu-se, no âmbito da sociedade R e contra o entendimento da aqui A, que enquanto não forem eleitos os novos corpos sociais, se mantêm em funções os elementos eleitos para o período anterior por ser isso o que decorre da norma do art. 391º nº 4 do CSC que expressamente prevê a situação relativamente à administração da sociedade. Isto é, enquanto não tiver lugar a nova eleição, mantêm-se em funções os anteriores titulares dos cargos.
Foi este o procedimento adoptado aquando do início da assembleia em causa que teve lugar em 27/09/91 que foi presidida pelo anterior titular do cargo de presidente da mesa da assembleia geral, não obstante haver já decorrido o prazo do respectivo mandato.
Pretende a A que esta norma se aplica exclusivamente aos cargos da administração mas já não aos restantes corpos sociais e, designadamente aos elementos que compõem a mesa da assembleia geral.
E, sem embargo de nada ter objectado quando a assembleia se iniciou, só após a suspensão dos trabalhos e no seu reinício - passado um mês - em 29/10/91, se arrogou o exercício da presidência invocando a norma do nº 4 do art. 374º do CSC por ser titular e representante da maioria do capital social.
As instâncias decidiram, com acerto, que não é aplicável à situação a previsão dos nºs 3 e 4 do art. 374º do CSC.
Estas normas, como bem se refere no douto acórdão recorrido, respeitam às situações em que, prevendo o pacto social a eleição do presidente da mesa pelos accionistas, esta ainda se não realizou ou aos casos de renúncia ou demissão do presidente
Uma situação como a dos autos, de presidente de assembleia geral eleito embora esteja ultrapassado o prazo para que o foi, nada impede, antes recomenda a aplicação da norma do art. 391º nº 4 do CSC que directamente prevê a situação da administração, mantendo-se em funções o anterior presidente da assembleia geral até nova designação nos termos estatutários.
Sendo embora directamente dirigida à situação da administração, não pode nem deve qualificar-se como norma excepcional.
E, embora desajustada a invocação da analogia, não vemos que obstáculos essenciais se levantem quanto à sua aplicação extensiva aos elementos que constituem a mesa da assembleia geral.
Só assim não deverá ser se existirem fundadas razões, que aqui não se invocam, que claramente desaconselhem a continuação do exercício do cargo.
É, pois, legítimo concluir que não é pelo facto de a continuação da assembleia geral, em 29/10/91, ter decorrido sob a presidência de D, que havia sido eleito para o mandato anterior, que decorre a invalidade das deliberações aí tomadas.
E também se não pode argumentar com a irregularidade da convocação para a reunião de 29/10/91, pois ela foi apenas a continuação da assembleia iniciada no mês anterior relativamente à qual se não suscitam irregularidades quanto à sua convocação.
E o mesmo se dirá quanto à questão do local onde tal reunião decorreu pois a mudança de local deveu-se, apenas à atitude da A de tomar a presidência da mesa o que levou a que o legítimo titular do cargo tenha decidido, acompanhado de outros accionistas, abandonar o local e reunido noutra sala das próprias instalações da R.
Não existem, assim, quaisquer motivos que levem a invalidar as deliberações em causa.
Nestes termos, improcedendo as conclusões do recurso, negam a revista com custas pela recorrente.
Lisboa, 15 de Janeiro de 2004
Duarte Soares
Ferreira Girão
Luís Fonseca