Legislator Case Law & Legislation
082783 AI generated

Portuguese court grants review for guaranty nullity due to lack of written form under Civil Code.

Case Number 082783
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court granted the review, ruling that the defendant acted as a guarantor by issuing pre-dated checks for the transfer of quotas. Although the defendant argued the guaranty was invalid due to missing written form, the court found the lack of form rendered the guaranty null and void. Consequently, the court ordered the restitution of the value corresponding to the checks presented and paid by the drawing bank.

Legislator headnote

Official

CAUSA DE PEDIR CONCEITO JURÍDICO PODERES DO TRIBUNAL FIANÇA FORMA ESCRITA FALTA NULIDADE EFEITOS CESSÃO DE QUOTA PAGAMENTO CHEQUE ANTE-DATADO

Keywords

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guaranty nullity pre-dated checks written form requirement quota transfer restitution of value civil code article 400 bank payment

Cited Legislation

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Código de Processo Civil, artigo 664
Código Civil Português, artigo 400
artigo 664 do Código de Processo Civil
IV - O tribunal não está sujeito à alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação da lei (artigo 664 do Código de Processo Civil) e, por isso, compete-lhe qualificar jurídicamente os factos aduzidos pelo autor como fundamento do pedido.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017546

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199211250827831

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 430/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4FC3530F3693C2F9802568FC003A2D15?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A causa de pedir é o acto ou facto jurídico de que procede a pretensão do autor.

II - Para se saber a causa de pedir da acção, há que analisar os factos que, na versão do autor, a integram e não a qualificação jurídica que lhe dá o autor.

III - Só há alteração da causa de pedir se forem aduzidos factos novos para a integrar.

IV - O tribunal não está sujeito à alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação da lei (artigo 664 do Código de Processo Civil) e, por isso, compete-lhe qualificar jurídicamente os factos aduzidos pelo autor como fundamento do pedido.

V - Se o autor garantiu por meio da emissão de cheques seus pré-datados, entregar ao cedente, o pagamento da contra-partida da cessão de quotas, para a hipótese das assinaturas não substituirem (como se obrigarem) esses cheques por outros seus para as mesmas datas, o autor obrigou-se como fiador.

VI - Sendo nula a fiança, por falta de forma, as consequências são: a restituição do valor correspondente ao que tiver sido prestado, isto é, ao montante dos cheques do autor apresentados a pagamento e que foram pagos pelo Banco sacador.