Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
078897 AI generated

Revocation of judicial mandate by new board approved; society liable for costs, not individual lawyers.

Case Number 078897
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the appeal regarding the revocation of a judicial mandate by newly elected board members. The original provision was suspended, but the assembly's decision to elect a new board was deemed instantaneous and unchallengeable. Consequently, the new lawyers revoked the mandate, and the court ruled that the society, not the individual lawyers, bears responsibility for procedural costs.

Legislator headnote

Official

MANDATARIO JUDICIAL MANDATO REVOGAÇÃO PROVIDENCIA CAUTELAR DELIBERAÇÃO SOCIAL SUSPENSÃO CUSTAS RESPONSABILIDADE

Keywords

AI generated
judicial mandate revocation assembly decision validity procedural costs liability society responsibility cautelar suspension denial

Cited Legislation

AI generated
Art. 39 of the Civil Procedure Code
Art. 446 of the Civil Procedure Code

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008778

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199104090788971

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 17821/87

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4FAB4ECA149C0CD8802568FC0039CB89?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Constituido mandatario judicial pelos legais representantes de uma sociedade, nada impede que, nos termos do artigo 39 do Codigo de Processo Civil, a respectiva procuração seja revogada pelos novos representantes nomeados por deliberação da assembleia geral, atraves do advogado por estes constituido, uma vez que a providencia cautelar de suspensão desta deliberação fora indeferida com o fundamento de que tal deliberação que elegeu o novo Conselho de Administração e de execução instantanea e, por isso, insusceptivel de suspensão.

II - Os mandatarios judiciais constituidos por sucessivos e diferentes corpos gerentes da mesma sociedade não são responsaveis pelas custas a que derem causa os actos por eles praticados em representação da sociedade, decorrentes da sua incompatibilidade, mas por essas custas e responsavel a sociedade por ser ela, nos termos do artigo

446 do Codigo de Processo Civil, a tirar proveito da respectiva actividade.