Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
087822 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for failure to file written arguments on claim expansion.

Case Number 087822
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice rejected the appeal because the appellant failed to submit written allegations regarding the expansion of the cause of action. The court held that under Article 690 of the Civil Procedure Code, such conclusions must be simple and consistent with the original arguments, and any modification to the claim requires a specific procedural step. Without these required written submissions, the court fixed the rejection of the claim expansion as the final outcome.

Legislator headnote

Official

COMPROPRIEDADE DIREITO DE PREFERÊNCIA RECURSO ALEGAÇÕES ESCRITAS ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA DESERÇÃO DE RECURSO CONCLUSÕES CAUSA DE PEDIR AMPLIAÇÃO

Keywords

AI generated
claim expansion written allegations procedural default onus of proof co-ownership preference

Cited Legislation

AI generated
Art. 690 do Código de Processo Civil
artigo 690 do Código de Processo Civil
I - As conclusões das alegações, nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil, devem ser simples afirmações sintéticas, consonantes com as questões desenvolvidas nas alegações e não renovada e complexa alegação.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029153

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199602060878221

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 107/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4F9EB343345648DC802568FC003AFED0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As conclusões das alegações, nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil, devem ser simples afirmações sintéticas, consonantes com as questões desenvolvidas nas alegações e não renovada e complexa alegação.

II - Se o Tribunal rejeitou a ampliação da causa de pedir essa decisão só poderia ser modificada através do julgamento de agravo incidente sobre essa decisão ou de reparação, sendo certo que, para esta, era condição "sine qua non" a apresentação de alegações.

III - Inexistindo tais alegações e sobrevindo decisão judicial, não impugnada de deserção daquele agravo, fixou-se a rejeição da ampliação da causa de pedir.

IV - Baseada uma acção de preferência em alegada compropriedade, seria pressuposto indispensável de procedência, além do mais, a evidência da factualidade justificativa dessa alegada compropriedade, cujo ónus da prova impendia sobre o autor.