Supreme Court of Justice jurisdiction limited to legal matters, not factual issues.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal, ruling that its cognizance powers are restricted strictly to matters of law. The court affirmed that factual findings established by the lower tribunal must be accepted without re-examination. Consequently, the court applied the most appropriate legal regime to the undisputed facts rather than reviewing the evidence itself.
Legislator headnote
OfficialSUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE DIREITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025808
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198910110402043
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4F9CF8DBA0262A07802568FC003AB563?OpenDocument
SUMÁRIO
Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça abrange apenas a matéria de direito, pelo que lhe compete acatar a matéria de facto fixada pelo tribunal recorrido, aplicando definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado - artigo
666 do Código de Processo Penal, e 29 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, e 729 n. 1 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 1 parágrafo único do Código de Processo Penal.