Review rejected for factual errors; public prosecution legitimacy in paternity investigation already established by final judgment.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review request, ruling that errors in fact-finding or evidence appraisal are not reviewable grounds. The applicant argued for a re-examination of the investigation into paternity, but the court noted the public prosecution's standing to file such an action had already been definitively recognized. Consequently, the court held that reopening this issue would violate the principle of legal certainty and the specific limitations on reviewable errors.
Legislator headnote
OfficialMATÉRIA DE FACTO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS RECURSO DE REVISTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021311
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198203040698572
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4F9B489E9BFA3ADB802568FC003AC258?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova - n. 2 do artigo 722, do Código de Processo Civil.
II - Se a legitimidade do Ministério Público para intentar uma acção de investigação de paternidade já foi definitivamente reconhecida; seria ilegal voltar a pô-la em discussão no recurso de revista.