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043255 AI generated

Portuguese Supreme Court rejects criminal appeal regarding sentencing flaws and jurisdictional limits.

Case Number 043255
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied a criminal appeal filed by one defendant against a sentence from the Lisbon Criminal Tribunal. The appellant argued for specific sentencing errors, but the court held that such vices must be evident in the final decision itself without relying on prior trial records. Consequently, the appeal was rejected because the alleged defects were not apparent in the written judgment and the scope of the appeal was limited to the filing party.

Legislator headnote

Official

RECURSO PENAL ARGUIDO VÍCIOS DA SENTENÇA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INSTRUÇÃO CRIMINAL MEDIDA DA PENA PRESSUPOSTOS

Keywords

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criminal appeal scope sentencing vices jurisdictional limits procedural defects co-defendant rights

Cited Legislation

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Artigo 402, n. 2 do Código de Processo Penal
I - Interposto o recurso por um dos arguidos e fundando-se o mesmo em motivos estritamente penais, ele não abrange os restantes arguidos - artigo 402, n. 2 do Código de Processo Penal.
Artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal
Artigo 72 do Código Penal
artigo 72 do Código Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00017332

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199211250432553

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 91/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CR LISBOA 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4F8E9742EE7D024F802568FC003A6ADF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Interposto o recurso por um dos arguidos e fundando-se o mesmo em motivos estritamente penais, ele não abrange os restantes arguidos - artigo 402, n. 2 do Código de Processo Penal.

II - Os vícios constantes do artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal, têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça, para averiguação da sua verificação, recorrer a quaisquer declarações constantes da fase instrutória.

III - As linhas orientadoras a que o julgador deve atender no doseamento da pena aplicável, são, nos termos do artigo 72 do Código Penal, as seguintes: a culpa do agente, as exigências de prevenção de futuros crimes e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, sem prejuizo da observância dos limites mínimo e máximo da pena aplicável em abstracto.