Supreme Court denies appeal, ruling silence on hearing rights implies no valid decision exists.

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029707

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199604300000843

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N456 ANO1996 PAG371

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4F76868B12AE6EB6802568FC003B6E92?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não pode o Supremo extrair consequências do silêncio da Relação sobre o alegado perigo de audiência prévia do requerido em processo de arrolamento quando não tenha sido arguida a nulidade por omissão de pronúncia, nem pode considerar-se presumida a adesão implícita aos fundamentos invocados pelo requerente para a não audiência da parte contrária quando o despacho de deferimento da providência cautelar não venha acompanhado de fundamentação.

II - Dever-se-á, porém, declarar inexistente, no plano jurídico, a decisão que se limita a ordenar o arrolamento requerido sem audiência prévia do requerido, silenciando toda e qualquer fundamentação.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Por apenso a uma acção declarativa proposta por A contra B e marido veio a autora instaurar procedimento cautelar de arrolamento de diversos bens e direitos, em que invocou, além do mais, o receio de que a finalidade da diligência pudesse ficar comprometida se os requeridos fossem previamente ouvidos sobre a mesma.

No despacho liminar da providência foi ordenada a inquirição das testemunhas sem que tivesse sido proferida decisão fundamentada no tocante à audiência dos requeridos.

E o requerido arrolamento foi parcialmente decretado sem que a parte contrária fosse previamente ouvida.

Desse despacho agravaram os requeridos, atacando, além do mais, a falta da sua audiência e a ausência de fundamentação da decisão relativa a essa omissão.

A Relação de Lisboa, depois de considerar que a decisão de não ouvir o requerido tem de ser devidamente fundamentada, entendeu que a falta dessa audição implica nulidade.

Daí que, provendo o agravo, anulasse todo o processado a partir do requerimento inicial do procedimento cautelar.

Foi então a vez de agravar para este Supremo a requerente do arrolamento, rematando a sua alegação com as seguintes conclusões:

1 - Numa providência cautelar de arrolamento é face à petição inicial e aos documentos juntos com esta que o tribunal deve decidir se deve ou não ouvir o requerido, conforme entenda que essa audiência prévia provavelmente não prejudicará, ou prejudicará, o fim que se pretende alcançar com a providência;

2 - Desde que o tribunal não mande citar o requerido, designando, pelo contrário, dia para as diligências de prova, é porque aderiu às razões invocadas no requerimento inicial, quer para que se omita a audiência prévia do requerido, quer simplesmente para fundamentar a providência, não sendo neste caso ouvido o réu por iniciativa do tribunal;

3 - O tribunal não deve efectuar qualquer diligência prévia quando o requerente da providência assume a responsabilidade de pedir ao tribunal que decrete a diligência sem audição da parte contrária;

4 - Neste caso, o requerente da providência e as próprias testemunhas serão responsáveis pelos danos eventualmente causados ao requerido em virtude de não ter existido contraditório;

5 - Assim, face ao alegado pela ora recorrente no artigo 19 da petição de arrolamento, os requeridos não tinham que ser previamente ouvidos nem a decisão de os não ouvir tinha que ser fundamentada;

6 - Por isso o douto acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação do disposto no n. 3 do artigo

423 do Código de Processo Civil;

7 - Se assim se não entender, dever-se-á concluir que, na passagem da sua decisão transcrita no ponto 7, fundamentou-se, ainda que de forma implícita, a decisão de não ouvir previamente os requeridos;

8 - Em qualquer dos casos o douto acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por outro que confirme a decisão proferida em 1. instância.

Contra-alegaram por sua vez os requeridos, em defesa do decidido.

A questão posta à apreciação deste Supremo Tribunal é assim a de saber se, em face do disposto no artigo 423

- n. 3 do Código de Processo Civil, era vedado ao tribunal decretar o arrolamento sem ouvir previamente os requeridos ou sem justificar a falta da sua audiência.

Segundo reza essa norma, o possuidor ou detentor dos bens é ouvido sempre que a audiência não comprometa a finalidade da diligência.

Essa audição é pois hoje em princípio obrigatória, como resulta da expressão "é ouvido".

Não o era ao tempo do Código de 1939, no qual se conferia ao juiz uma simples faculdade (parágrafo 3 do artigo 431), mas o diploma de 1961 veio determinar a obrigatoriedade da audiência, como regra (cfr. Eurico

Lopes- Cardoso, "Código de Processo Civil Anotado", 4. edição, anot. ao artigo 423).

Ela só não deve ter lugar quando puser em risco a finalidade da diligência.

Impunha-se pois ao tribunal que formulasse um juízo sobre os riscos de uma tal audiência, tendo em vista a finalidade do arrolamento.

Se concluísse no sentido da inconveniência da audição dos requeridos deveria vazar no processo esse juízo, salientando a ocorrência de uma situação conducente a um procedimento excepcional, como o é, à face do texto legal vigente, o de postergar aquela audição.

Mas o tribunal de 1. instância não seguiu esse caminho.

Sem emitir nenhum juízo daquele tipo, limitou-se a ouvir as testemunhas oferecidas pela requerente, ordenando depois o arrolamento através de despacho que também não contém pronúncia sobre a dita questão, ao menos de modo expresso.

Esse despacho era ainda sede adequada para justificar a falta da audiência, visto que a lei não estabelece um momento certo para ser feita tal apreciação; se o problema fora silenciado até aí, cumpria ao julgador resolvê-lo no âmbito da decisão final da providência.

Só que não o fez, pois o despacho da 1. instância é omisso a tal respeito. Se nele se alude ao receio do extravio dos bens, que integra a causa de pedir da previdência (artigos 421 e 423 n. 1 do Código de

Processo Civil), nada se diz quanto ao perigo que poderia decorrer da audição da parte contrária (artigo

423 n. 3), que representa legal e conceitualmente uma realidade distinta; o requisito atinente àquele receio há-de forçosamente verificar-se para que a providência possa ser ordenada, mas dele não resulta, necessária e irrelutavelmente, risco em se ouvir previamente o requerido.

Desse despacho da 1. instância os requeridos interpuseram o competente agravo, fundando-o, designadamente, na falta da sua audiência e na inexistência de qualquer fundamentação justificativa, procurando ao mesmo tempo convencer o tribunal "ad quem" da inanidade da argumentação utilizada pela requerente no sentido de ser postergada a audiência dos requeridos.

A Relação, ponderando que a decisão de não ouvir o requerido tem de ser devidamente fundamentada, e que isso não acontecera, entendeu que a falta de audição implicava a nulidade do processado.

A Relação não tomou assim posição sobre a existência ou inexistência de perigo que pudesse derivar da audiência, sem embargo de essa questão lhe ter sido suscitada pelos agravantes; antes se limitou, "tout court", a qualificar como nulidade - extraindo daí as consequências respectivas - a falta da audição da parte adversa.

No recurso para este Supremo Tribunal não vem arguida uma omissão de pronúncia pela Relação.

Ora, visto que uma eventual nulidade do acórdão não é de conhecimento oficioso e teria de ser arguida no recurso - cfr. artigos 668 - n. 1, alínea d), e n. 3,

716 - n. 1, 749, 755 - n. 1, alínea a), e 762 - n. 1 do

Código de Processo Civil -, está vedado a este Supremo extrair consequências do silêncio da Relação quanto à mencionada questão.

Vejamos então o que é que ainda pode ser objecto de apreciação por este Supremo.

Já Alberto dos Reis ensinava que ficava ao prudente arbítrio do tribunal ajuizar sobre o perigo que poderia resultar da audiência dos requeridos, tendo para tanto em conta o critério legal, ou seja a salvaguarda da finalidade das previdências ("Código... anotado", vol.

II, 3. edição, reimpr., página 123).

Uma tal apreciação, envolvendo um prudente arbítrio, traduz um verdadeiro juízo de facto - um juízo de valor sobre matéria de facto - cuja formulação se apoia em simples critérios próprios do homem comum ou "homo prudens", não exigindo apelo à sensibilidade ou intuição do jurista; o que no caso releva é mais a apreciação da situação fáctica do que a correcta interpretação de qualquer regra jurídica.

Daí que, estando fundamentalmente em jogo a matéria de facto para se emitir um tal juízo, a última palavra deva caber à Relação (cfr. Antunes Varela, in R.L.J.,

122, páginas 220 e 221).

Situando-se assim essa apreciação ainda no âmbito da matéria de facto, ela está sujeita à jurisdição exclusiva das instâncias.

Isto posto, fica claro que este Supremo não pode debruçar-se sobre a questão de saber se a audiência dos requeridos comprometia ou não a finalidade da diligência: trata-se, por um lado, de uma questão predominantemente de facto que só às instâncias incumbia resolver; e por outro lado a omissão de pronúncia da Relação não foi arguida no presente agravo.

O que cabe resolver é, tão-só, se a falta de audição, que ocorreu sem uma tomada de posição expressa nesse sentido, infringe desde logo o comando do n. 3 do artigo 423, ou deverá antes ser entendida como adesão implícita - e é isso que sustenta a recorrente - "às razões invocadas no requerimento inicial, quer para que se omita a audiência prévia do requerido, quer simplesmente para fundamentar a providência".

Ora dir-se-á sobre isto que é dever dos juizes proferir despacho sobre as matérias pendentes, como decorre do preceituado no artigo 156 n. 1 do Código de Processo

Civil.

Acresce mesmo que a decisão proferida sobre alguma dúvida suscitada no processo deve, sob pena de nulidade, ser sempre fundamentada, não podendo a justificação consistir na simples adesão aos fundamentos alegados por uma parte (artigos 158 ns. 1 e

2, 666 n. 3 e 668 n. 1, alínea b), do Código de

Processo Civil).

Pois bem: se a lei fere de nulidade a ausência de fundamentação, e até a simples adesão aos fundamentos invocados no requerimento ou na oposição, qual será o tratamento aplicável a uma situação que se traduz na substituição pura e simples de um despacho ou de uma decisão (que devia recair sobre uma questão processual suscitada e pertinente) por uma presumida adesão implícita à oposição sustentada pelo requerente?

Crê-se que a resposta só pode ser a da inexistência, no plano jurídico, de qualquer decisão.

Aí onde haja matéria pendente de decisão, não poderá prescindir-se desta para atribuir relevo e eficácia a um mero silêncio equívoco.

E esta visão das coisas ainda mais se robustece num caso, como o presente, em que se pretende atribuir à ausência de decisão um sentido que contraria o princípio - regra, legalmente estabelecido, de audição prévia dos requeridos, o que se afigura de todo em todo intolerável.

Não merece pois censura o acórdão recorrido enquanto julgou ser necessária uma tomada de posição judicial, que não existiu, para que pudesse ser postergada a audição dos requeridos.

Nos termos e pelas razões expostas decide-se negar provimento ao agravo.

Custas a cargo da agravante.

Lisboa, 30 de Abril de 1996

Metello de Nápoles,

Nascimento da Costa,

Pereira da Graça.

Decisões impugnadas:

I - Sentença do 15. Juízo Cível, 1. Secção de Lisboa;

II - Acórdão da 2. Secção da Relação de Lisboa.