Civil court dismisses appeal when association dissolution makes the nullity claim moot.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the nullity of a social deliberation that dissolved the association linking the plaintiff to the defendant. The plaintiff argued the dissolution was invalid, but the court found the dispute rendered moot because the plaintiff could no longer seek readmission as a member. Consequently, the claim for nullity became useless, leading to the rejection of the request.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034595
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199810220008912
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1007
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4F52ABBCD668A387802568FC003B92FD?OpenDocument
SUMÁRIO
A deliberação, não impugnada, de extinção do vínculo associativo que ligava o autor à ré inutiliza - supervenientemente - a lide em que aquele pedia a declaração de nulidade da deliberação que o suspendeu, de nada importando a alegação de o autor poder pedir a sua readmissão de sócio já que a pretensão não tem de necessariamente ser atendida.