Portuguese Supreme Court upholds bankruptcy proceedings and rejects constitutional challenge to payment cessation law.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice allowed the bankruptcy review by confirming the debtor's cessation of payments as evidence of economic incapacity. The court rejected the argument that raising a constitutional challenge to the relevant decree in prior proceedings barred the issue from being examined in the current bankruptcy review. Consequently, the court ruled that the specific provisions of the challenged decree are constitutional and valid.
Legislator headnote
OfficialFALÊNCIA CONSTITUCIONALIDADE PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS OPOSIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023194
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197902200674261
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4F2ECABEBD8B517C802568FC003AD882?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A circunstância de o requerido ter levantado o problema da constitucionalidade do Decreto-Lei 4/76, de 6 de Janeiro, tanto nos embargos que deduziu à sentença de falência como no recurso que dela interpôs não obsta a que o Supremo Tribunal de Justiça se ocupe da questão na revista interposta do acórdão da Relação que confirmou a sentença.
II - A cessação de pagamentos implica a falta de pagamento que, pela sua importância e condicionalismo próprio, revela a incapacidade económica do comerciante para solver os seus compromissos.
III - As disposições do artigo 3 do Decreto-Lei 4/76 não são inconstitucionais.