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003587 AI generated

Portuguese Supreme Court rules indivisible inheritance is autonomous property liable for administration expenses.

Case Number 003587
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice allowed third-party embargos against a seizure, ruling that an indivisible inheritance constitutes autonomous property. The court held that the entire estate, rather than specific assets, must respond to administration expenses, and heirs are not liable for commercial debts unrelated to their inherited share. Consequently, the seizure was deemed inadmissible as the targeted property did not belong to the inheritance or derive from its sale.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO PRAZO HERANÇA INDIVISA HERDEIRO PENHORA PATRIMÓNIO AUTÓNOMO

Keywords

AI generated
indivisible inheritance autonomous property third party embargos seizure inadmissibility heir liability administration expenses commercial debt

Cited Legislation

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Art. 2071 do Código Civil
artigo 2071 do Código Civil
II - As "forças" da herança não são constituidas pelos próprios bens hereditários "em espécie", mas pelo seu valor (artigo 2071 do Código Civil).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019818

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199306020035874

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7519/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4F20BCB05FD8F4DA802568FC003A4AC6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A herança indivisa constitui património autónomo; são os bens da herança que respondem pelas despesas da sua administração.

II - As "forças" da herança não são constituidas pelos próprios bens hereditários "em espécie", mas pelo seu valor (artigo 2071 do Código Civil).

III - Tendo os réus herdado uma quota ideal e abstracta do todo hereditário e não se conhecendo os bens da herança,

é esse todo que terá de responder pelo pedido.

IV - Um herdeiro que nada tenha a ver com o comércio não pode ser responsabilizado nuns bens que já tinha só pelo facto de ser herdeiro de uma quota de um estabelecimento comercial donde, porventura, nada recebeu.

V - São admissíveis os embargos de terceiro contra a penhora em que os embargantes invocam como fundamento que o direito penhorado não faz parte dos bens da herança nem foi adquirido com o produto da venda de tais bens.