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99B157 AI generated

Portuguese court allows review of traffic accident case using natural presumptions and likelihood criteria when facts are not exhaustively proven.

Case Number 99B157
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice granted the review of a traffic accident case where the plaintiff's claim of fault was not fully substantiated by exhaustive factual findings. The court noted that driving at night in foggy, wet conditions with an overtaking maneuver requires heightened defensive driving, creating a strong likelihood of negligence. Consequently, the court applied natural presumptions and criteria based on the probability of causation to establish liability despite the lack of complete evidence.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA JUÍZO DE VEROSIMILHANÇA NEXO DE CAUSALIDADE PRESUNÇÕES PRESUNÇÕES JUDICIAIS ULTRAPASSAGEM

Keywords

AI generated
traffic accident liability natural presumptions likelihood of causation defensive driving standards judicial review granted road code provisions overtaking negligence

Cited Legislation

AI generated
Art. 1, n. 2 of the 1954 Road Code
Art. 5, n. 3 of the 1954 Road Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036805

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199904220001572

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 135/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4F0F9D61B57921DA802568FC003BAEB2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para a formulação do juízo de censura em que a culpa se traduz não é indispensável que o quadro factual em que se funda se encontre exaustivamente afirmado, uma vez que, em dadas situações, é legítimo o recurso a presunções naturais e a critérios fundados em juízos de verosimilhança.

II - Circular numa estrada, de noite, com nevoeiro e piso húmido, e pretender, nesse contexto, realizar uma ultrapassagem, reclama uma redobrada atenção do condutor.

III - Essa redobrada atenção traduzir-se-à na exigência fundada nos artigos 1, n. 2, e 5, n. 3, do CE de 1954 - de actos de "condução defensiva" entre os quais se contam os de "não aproximação demasiada à berma esquerda da faixa esquerda (atento o sentido prosseguido) enquanto realizar a manobra de ultrapassagem, ou mesmo após ter realizado esta não continuar ainda na dita faixa esquerda".