Portuguese court rules drug trafficking is a serious crime, not minor, due to high social harm and large quantity seized.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the classification of the defendant's drug trafficking offense as a crime of minor gravity. The prosecution argued that the defendant, who made drug sales a lifestyle, possessed and sold 20.825 grams of heroin, violating specific articles of Law 15/93. The court held that such trafficking endangers human life, health, and social stability, thereby constituting a severe crime rather than a minor one.
Legislator headnote
OfficialTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE AGRAVAMENTO PERIGOSIDADE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036151
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199710290011633
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 59/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC FARO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4F0A248C392B87C0802568FC003BAB48?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Comete o crime de previsão dos artigos 21, n. 1, e 24, alínea b) do DL 15/93, de 22 de Janeiro, e não o de tráfico de menor gravidade, o arguido que, juntamente com um seu co-arguido, fazia da venda de produtos estupefacientes o seu modo de vida e a quem, após haver sido detido, foram apreendidos 20,825 grs. de heroína que ele tinha guardados na sua casa.
II - O tráfico de estupefacientes, como tipo legal de crime, viola uma pluralidade de bens jurídicos da mais alta importância: a vida humana, a saúde física e mental, e a liberdade, além do que acelera, desmedidamente, a criminalidade e põe em causa, perigosamente, a saúde e a estabilidade social.