Bank discount claims against the acceptor are barred without contrary agreement; new facts require lower court jurisdiction.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding bank discount claims, ruling that such claims against the acceptor are barred unless a contrary agreement exists. The plaintiff argued for liability based on inferred facts, but the court held that inferring new facts from proven ones is a matter of fact exclusively for the instance courts. Consequently, the appeal was rejected because it attempted to resolve new factual issues rather than reappreciating those already decided by the lower tribunal.
Legislator headnote
OfficialDESCONTO BANCÁRIO DESPESAS LETRA ACEITANTE RESPONSABILIDADE ILAÇÕES COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA RECURSO QUESTÃO NOVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032281
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199707100000452
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1324/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4F01FD9FF05051DF802568FC003B5DD9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os embargos do "desconto" salvo convenção em contrário, impendem sobre o aceitante-sacado.
II - A ilação de factos a partir dos factos provados e num desenvolvimento lógico dos mesmos é inferência que, por constituir matéria de facto, é da competência exclusiva das instâncias.
III - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já resolvidas nos tribunais "a quo" e não a decidir questões novas.