Portuguese Supreme Court rules that questionnaire answers only count as decisive grounds for first-instance conviction.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the review of a case where the first-instance court relied on questionnaire responses as decisive grounds. The court held that such answers merely reflect the party's favorable facts and do not constitute independent legal bases for conviction. Consequently, the appeal was dismissed because the lower court's reasoning failed to distinguish between factual assertions and legal justifications.
Legislator headnote
OfficialRESPOSTAS AOS QUESITOS FUNDAMENTAÇÃO QUESTIONARIO DEPOIMENTO DE PARTE APRECIAÇÃO DA PROVA
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00013150 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199112100807781 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2427/89 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4EF1FF7C221AC442802568FC0039FC3D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A fundamentação das respostas afirmativas ao questionario deve ser encarada como contando apenas os fundamentos decisivos, para a convicção do tribunal de primeira instancia.
II - O depoimento de parte, que não redunde em confissão -
- por respeitar a factos favoraveis ao depoente -, e de livre apreciação pelo tribunal.