Copyright protects literary works regardless of industrial property law or registration formalities.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that literary works like books and magazines are protected by copyright law rather than industrial property legislation. The parties argued over whether registration or formalities were required for protection, with the plaintiff seeking recognition of their authorship rights. The court decided that copyright arises automatically upon creation, independent of any deposit, registration, or protection in the country of origin.
Legislator headnote
OfficialDIREITOS DE AUTOR OBJECTO PROPRIEDADE LITERÁRIA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020055
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198312070709552
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4EE098EBDB453B10802568FC003AD6E9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os livros, revistas ou quaisquer trabalhos literários não são tecnicamente considerados mercadorias ou produtos e, por isso, não são protegidos pela legislação sobre propriedade industrial, mas pela legislação sobre direitos de autor.
II - O direito de autor é reconhecido independentemente de depósito ou registo ou qualquer outra formalidade e ainda que a obra não esteja protegida no país de origem.
III - A protecção assegurada à obra intelectual é extensiva ao título desta.