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071695 AI generated

Portuguese court rules tenant's right of first refusal transfers to spouse after divorce or death.

Case Number 071695
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court unanimously held that the tenant's right of first refusal transfers to a spouse following divorce or death, overriding the general rule of non-transferability. While the plaintiff argued the right was personal and non-transferable, the court found that specific statutory provisions explicitly allow such transmission in cases of marital dissolution or inheritance. Consequently, the court affirmed the spouse's standing to exercise the right of preference over the property.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA LOCATÁRIO TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO

Keywords

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right of first refusal housing lease transfer spousal transmission divorce property rights incomunicability rule tenant priority Civil Code provisions

Cited Legislation

AI generated
Art. 1110, n. 1 of the Civil Code
Art. 1110, n. 2 and 3 of the Civil Code
Art. 1111 of the Civil Code
Art. 1, n. 1 of Law 63/77
Art. 416, n. 1 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015978

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198405290716951

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4EDABC2F150B2F95802568FC003A810E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ser-se arrendatário não é um facto material simples que a parte possa confessar, vinculando a acção do juiz.

Atribuir a alguém a qualidade de arrendatário é, sem dúvida, fazer um juízo de carácter jurídico acerca de determinada situação de facto.

II - O artigo 1110, n. 1 do Código Civil estabelece inequivocamente a regra da incomunicabilidade do direito ao arrendamento para habitação seja qual for o regime matrimonial.

III - Havendo divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tal posição pode transferir-se para o cônjuge; e pode transmitir-se para o cônjuge sobrevivo por morte do arrendatário - citado artigo 1110, ns. 2 e 3 e artigo 1111, do mesmo Código.

IV - O artigo 1 n. 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, confere ao locatário habitacional de imóvel urbano o direito de preferência na compra e venda ou doação em cumprimento do mesmo.

V - A comunicação exigida pelo artigo 416, n. 1 de Código Civil que o artigo 3 da Lei n. 63/77 manda aplicar não tem que ser feita senão ao locatário - o titular do direito de preferência - ainda que casado.