Portuguese court denies review of foreign divorce decree based on insufficient three-year separation period under domestic law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request to review a foreign judgment granting a litigious divorce between Portuguese citizens. The foreign court relied solely on a three-year period of factual separation, whereas Portuguese Civil Code Article 1781 requires a minimum of six consecutive years for such a separation to serve as a valid ground for divorce. Consequently, the Portuguese court refused to confirm the foreign sentence as it violated mandatory domestic procedural requirements.
Legislator headnote
OfficialREVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVÓRCIO LITIGIOSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028732
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198903020769532
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ED5907D40DF0A28802568FC003AF287?OpenDocument
SUMÁRIO
Desde que a sentença estrangeira revidenda decretou o divórcio litigioso entre portugueses apenas com fundamento em separação de facto por um período de três anos, tal sentença não pode obter a confirmação do Tribunal português, pois ofende o disposto na alínea a) do artigo 1781 do nosso Código Civil que, relativamente à separação de facto, exige o mínimo de seis anos consecutivos para poder ser fundamento de divórcio litigioso.